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Projeto de Lei 3664 é encaminhado para Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento

O PL dispõe sobre a isenção de pagamentos de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para refugiados no Estado de Goiás

 

Texto: Júlia Barbosa

Imagem: Divulgação

Na última quarta-feira (2/6), o Projeto de Lei 2020/003664, de autoria da Deputada Lêda Borges (PSDB), foi aprovado em plenário, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O PL dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para a revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para refugiados no Estado de Goiás. O projeto foi encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo, que destinará à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, para, depois, ir a plenário para primeira e segunda votação.

 

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Deputada Lêda Borges propôs, no dia 12/08/2020, o projeto de lei 2020/003664

 

Entendendo o PL 3664

A proposta se apresentou, inicialmente, como uma isenção dessas taxas, partindo das universidades estaduais. No andamento do processo, no entanto, percebeu-se que o pedido poderia ferir o princípio da autonomia universitária. Portanto, o projeto passou a defender a proposta de um subsídio financeiro, por parte do Estado, para que a Universidade Estadual de Goiás possa atribuir o pagamento dessas taxas, sem que haja a cobrança para refugiados.

De acordo com a assessora parlamentar da Deputada Lêda Borges, Iara Brandão, a construção do Projeto de Lei se deu a partir de um estudo das principais demandas de estudantes refugiados no Estado. Na justificativa do PL, o texto aponta sua importância para o processo de integração das pessoas em situação de refúgio à sociedade. Além do aspecto humanitário, “a implantação de políticas públicas de integração com os refugiados tem a capacidade de agregar capital intelectual e ideias inovadoras aos locais onde se estabelecem”.

 

Conhecendo as dificuldades

Ao chegarem ao Brasil, refugiados e solicitantes de refúgio encaram várias dificuldades para revalidar seus diplomas. Esses problemas interferem diretamente na vida dos refugiados, em sua integração local e inserção no mercado de trabalho no país de refúgio. Para além dessas barreiras, há, ainda, obstáculos linguístico-culturais e uma realidade de vulnerabilidade econômica, o que agrava, ainda mais, a situação dessa comunidade no país.

Pensando apenas na questão da revalidação de diplomas, há diversas dificuldades comuns que prejudicam o andamento do processo, como as altas taxas de revalidação. Não existe, ainda, um limite para as taxas que podem ser cobradas pelas universidades. De acordo com André Leitão, presidente da Compassiva, uma associação na área do refúgio, estas taxas podem ultrapassar os R$7 mil.

Para a revalidação de um diploma expedido por uma universidade estrangeira, a tradução do documento é necessária. Em muitos casos, a tradução juramentada possui custo bem elevado. Por vezes, esses valores são caros para os próprios cidadãos brasileiros e, quando o assunto é refúgio, como esperar que pessoas refugiadas no país possam arcar com estes altos custos?

Ainda, a regulamentação permite apenas universidades públicas a revalidarem o diploma, sobrecarregando, assim, estas instituições e causando demora na análise dos processos. A falta de agilidade gera ainda mais dificuldades para concluir a demanda. Mais longa a espera para conclusão do processo, mais dificultosa a integração local e profissional dessas pessoas.

Além disso, para uma pessoa em situação de refúgio, pode ser difícil obter alguns documentos exigidos, como a ementa de disciplinas cursadas. É preciso, então, sensibilidade na condução dos processos, pois estão saindo de um contexto de perseguição ou grave violação de direitos. Assim, toda iniciativa que busca contribuir para o acolhimento da comunidade refugiada no Brasil precisa ser apoiada, jurídica e comunitariamente, para garantir a dignidade na reconstrução da vida no país.

 

A publicação do Projeto de Lei pode ser acessada, na íntegra, bem como todo o andamento do processo, clicando aqui.

Assista a reportagem da TV ALEGO: "Projeto beneficia refugiados que revalidem seus diplomas"

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