Advocacy e Políticas Públicas

Marco legal

 

Lei do Estatuto dos Refugiados de 1951 (9.474/1997)

Lei de Migração (nº 13.445/2017)

 

Âmbito Estadual

Decreto nº 9.603/2020. Institui o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo no Estado de Goiás - COMITRATE-GO.

Em tramitação - Projeto nº 3664/20, da deputada Lêda Borges (PSDB), que propõe conceder isenção do pagamento das taxas de revalidação de diploma de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado na Universidade Estadual de Goiás (UEG), aos refugiados e domiciliados em Goiás.

 

Âmbito Municipal 

Goiânia

Decreto 1586/2020 - Criação do GT para elaboração do Plano de Ação relativo aos imigrantes e refugiados em Goiânia, considerando o compromisso firmado com o Juizado da Infância e Juventude de Goiânia e com a Defensoria Pública do Estado de Goiás, no sentido de que a Prefeitura de Goiânia promoverá ações de acolhimento dos imigrantes e refugiados, sobretudo dos venezuelanos que estão em Goiânia

Plano de Ação Educacional para atendimento, acolhimento e integração escolar dos indígenas Warao Migrantes Refugiados em Goiânia, na modalidade Educação Infantil e Ensino Fundamental do município de Goiânia

 

Boas práticas

Plano Municipal de Polítcas para Imigrantes (PMPI) de São Paulo

Lei de instituiçao da PMPI em SP

Decreto de regulamentação da PMPI em SP

Política municipal de Esteio-RS

Política municipal de Recife-PE

Política municipal de Florianopolis-SC

Curso Capacitação Gestores ENAP - Migracidades

Certificação Migracidades UFRGS